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Punishing internal infractions by public agents. Regulamentar: Issuing decrees to execute laws.

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Requisitos de validade (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto), atributos (Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade) e extinção dos atos (Anulação e Revogação). Motivo e Objeto)